A pessoa física formalizada como Micro Empreendedor Individual (MEI), além de pagar mensalmente o DAS, deve também fazer a Declaração Anual Simplificada do MEI, a ser entregue até o ultimo dia de maio com o valor do faturamento do ano anterior.

Porém além da formalização das declarações de empresário, o MEI também pode precisar declarar o seu Imposto de Renda Pessoa Física.

O fato de ter uma empresa MEI não obriga o contribuinte pessoa física a fazer a declaração de imposto de renda. Mas se ele se enquadrar em uma das condições de obrigatoriedade determinadas pela Receita Federal para a entrega do documento, ele precisará prestar contas ao fisco e incluir na declaração os rendimentos recebidos por MEI.

O rendimento a ser informado na declaração pessoa física é resultado da receita bruta recebida pela sua atividade menos as despesas que ele teve para poder trabalhar, ou seja, o lucro líquido.

De acordo com a legislação, o lucro líquido obtido pelo MEI é isento, portanto não tributável do Imposto de Renda Pessoa Física desde que:

– Este valor fique limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais previstos para o lucro presumido, que são 8% para comércio, indústria e transporte de carga; 16% para transporte de passageiros; 32% para serviços em geral.

– Ou que o MEI mantenha escrituração contábil e por ela evidencie lucro superior aos limites mencionado acima.

Como Declarar

Por exemplo, se num mês o MEI faturou R$ 5 mil, gastou R$ 3 mil, então o lucro foi R$ 2 mil. Esse valor pode ser transferido para a declaração de IR físico como se fosse um lucro que a empresa gerou para aquela parte. Este valor deve ser lançado na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis” com o código “13 – Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados”

Uma questão importante: quem é titular da MEI e vai declarar imposto de renda como pessoa física não pode esquecer de incluir, na ficha cadastral, os dados da pessoa jurídica.

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