Em 2017, 14 estados estouraram o limite de gastos com a folha de pagamento de pessoal. É o que revela a 3ª edição do Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais de 2017 elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional. O relatório atribui notas para os estados de acordo com a capacidade de pagamento das dívidas de cada um. No total, 14 estados receberam notas C ou D. A situação fiscal é tão ruim que eles não têm condições para ter acesso a crédito, a financiamento da União.

Esses estados estouraram o limite de gastos com pessoal previsto na lei de responsabilidade fiscal – criada em 2000 para disciplinar a gastança pública. Por essa lei, essas despesas não podem passar de 60% das receitas. Em Minas Gerais, por exemplo, quase 80% foram comprometidos com salários e aposentadorias de servidores públicos. Somadas, essas despesas dos estados subiram em mais de R$ 25 bilhões em 2017.

Há causas estruturais e conjunturais para os problemas. O conjuntural é a queda de arrecadação de impostos (confira  qual é o prazo para entrega do Imposto de Renda 2023) em função da crise econômica. No caso fluminense, há ainda os problemas pela queda na arrecadação de royalties do petróleo. Os problemas estruturais são os enfrentados por praticamente todos os Estados. Gastando mais do que arrecadavam, aumentando o custo da máquina pública, eles foram se endividando ao longo dos anos.

Neste artigo, procuramos explicar porque a dívida dos estados prejudica a vida da população, demonstrar em quais situações o endividamento é benéfico, explicar como os estados são classificados em relação à situação fiscal e risco de crédito, demonstrar quais mecanismos existem hoje para restringir que os estados não gastem mais que podem, dentre outras informações relevantes.

Dívida dos Estados do Brasil

A primeira grande Renegociação das Dívidas dos Estados Brasileiros com o governo federal ocorreu em 1997, durante o governo FHC. Entre 1997 e 1999, 25 estados e 180 cidades fizeram esta primeira renegociação de dívidas. Eles deviam para vários fornecedores, em prazos muitas vezes curtos, dificultando renovar empréstimos. Naquele momento, o governo federal assumiu dívidas dos Estados e se tornou credor deles. Foi uma das soluções encontradas para combater a inflação e organizar as contas públicas. Em contra-partida, os Estados teriam de fazer sua lição de casa, adaptando-se à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em dezembro de 2017, as dívidas estaduais atingiram R$ 790 bilhões. É o que mostra a seção Finanças Públicas da Carta de Conjuntura, divulgada Ipea. “A renegociação da dívida promovida pela Lei Complementar 156/2016 criou um espaço fiscal à medida que os estados que aderiram foram contemplados com descontos decrescentes na prestação, alongamento do prazo de pagamento da dívida em 20 anos, além da carência por quatro junto ao BNDES”, explica Mônica Mora, pesquisadora do Ipea e uma das autoras do estudo.

Enquanto Sul e Sudeste lideram a lista dos mais endividados – dívida consolidada de 37,10% em São Paulo, 9,50% no Rio Grande do Sul, 4,54% no Rio de Janeiro e 3,72% em Minas Gerais -, as regiões Nordeste e Norte apresentam os que menos devem: Rio Grande do Norte e Roraima, ambos com 0,27%, Tocantins (0,39%), seguido do Pará (0,41%).

Além do comprometimento com gastos com pessoal, o estudo também aponta como causa dos altos montantes de dívidas estaduais o elevado percentual de receitas comprometidas com serviço da dívida. A pesquisadora do Ipea observa que “os estados realizaram um forte ajuste, inclusive com corte de despesas discricionárias e, em especial, com investimento”.

Mesmo com o crescimento real da arrecadação de 1,9% em relação 2016 – que sugere o término do grande ciclo de contração das receitas estaduais observado desde 2014 -, “os dados anuais referentes às finanças públicas subnacionais ainda indicam um panorama desfavorável”, ressalta o estudo. Recuperação da capacidade de arrecadação e renegociação da dívida foram os principais esforços dos governos estaduais para aumentar o seu espaço fiscal em 2017.

Estados Mais Endividados

Os estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul apresentaram índices de calamidade financeira em 2017, fato que ocorre quando as dívidas de um ente federativo ultrapassam 200% suas receitas. A Dívida Consolidada Líquida (DCL) do Rio chegou a R$ 113,6 milhões em agosto, ou 238,5% de sua arrecadação no mesmo período. Já a gaúcha, chegou a R$ 74,8 milhões em abril do mesmo ano, ou 211,6%.

Quando a DCL ultrapassa 200% do valor da Receita Corrente Líquida (RCL), o estado fica impedido de acessar novos financiamentos, o que dificulta a execução de investimentos em infraestrutura e a capacidade de arcar com despesas de custeio, como folha de pagamento.

Os servidores públicos do Rio de Janeiro, por exemplo, não recebiam o salário integral, e em dia, desde agosto de 2017, o que ocorreu apenas em janeiro deste ano, por este ser um mês relevante na arrecadação de impostos e pelo estado ter recebido uma parcela de R$ 900 milhões de socorro da União. Todavia o 13º salário ainda não foi pago.

O Rio Grande do Sul segue o mesmo caminho do estado fluminense, que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal dos estados (RRF) em 2017, o que permite à União oferecer socorro financeiro aos estados em troca da execução de um pacote de medidas de arrocho fiscal.

Minas Gerais, o terceiro estado proporcionalmente mais endividado em abril de 2017 (178,3%), não deve aderir ao RRF. Segundo o governador Fernando Pimentel (PT), “as exigências do governo federal obrigariam o estado a cortar serviços públicos”. O estado fechou o ano de 2016 com uma dívida de 203,1%, e portanto se encontra no perfil de calamidade financeira.

Apesar de possuir a maior dívida do país, R$ 290 milhões, São Paulo é apenas a quarta unidade da federação proporcionalmente mais endividada, devido à sua receita de R$ 146,3 milhões no acumulado até o mês de agosto de 2017. Contudo, a luz amarela está acessa para o estado, que possui um comprometimento da sua RCL na ordem de 163,2%. A lista dos demais estados da federação e as respectivas dívidas estão na tabela a seguir.

Reflexo da Dívida dos Estados na População

A cada mês, os Estados têm uma conta para pagar que compete com todas as demais despesas essenciais: educação, saúde, segurança. Na prática, sobram menos recursos no orçamento dos governadores para investir em infraestrutura, custeio da máquina pública e pagamento de pessoal.

Por sua vez, o atraso nos pagamentos provoca a precarização dos serviços públicos, e leva a greves e paralisações em alguns casos. A falta de recursos para investir prejudica a população em geral, com atraso na entrega de obras e falta de material em hospitais e escolas.

Em Minas Gerais, os servidores públicos já sentem o reflexo da crise desde o início do ano. O governo tem realizado o pagamento dos salários de forma escalonada ao longo dos meses. Já o décimo terceiro deste ano foi pago parcialmente em dezembro e as demais parcelas serão pagas em janeiro e março de 2017.

Discussões Sobre a Dívida dos Estados

“A Lei de Responsabilidade Fiscal colocou algumas amarras nos Estados principalmente com relação ao limite do endividamento”, afirma Marconi. “Mas isso não foi o suficiente”. Outra questão, de acordo com ele, é uma ineficiência de alguns Tribunais de Contas Estaduais (TCE), que deveriam fiscalizar os gastos públicos. “OS TCE não têm um quadro tão estruturado quanto o Tribunal de Contas da União para fiscalizar isso, e em alguns casos há um acordo entre o Executivo e o tribunal, e ele acaba não sendo tão rigoroso como deveria”, diz Marconi.

Especialistas apontam que descontos e facilitação são apenas paliativos. É preciso que se faça uma “reforma tributária”. “É simplesmente um adiamento da situação, apenas o crescimento das receitas estaduais poderia dar um alívio definitivo à situação”, afirma Moutinho, do Senado. Para ele, o crescimento econômico poderia mitigar a crise, “mas acho pouco provável uma solução definitiva que não envolva uma mudanças nas despesas obrigatórias ou mudança na agenda tributária”, diz o consultor, que defende uma maior tributação “do andar de cima” da sociedade.

Fonte: El País

Boletim de Finanças Públicas

A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou em novembro do ano passado a 3ª Edição do Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais de 2017, publicação anual que tem como objetivos ampliar a transparência das relações federativas e contribuir para o processo de sustentabilidade fiscal de Estados e municípios.

O trabalho reúne os dados fiscais de 27 Estados e do Distrito Federal e dos municípios com mais de 200 mil habitantes, com informações que permitem um aprofundamento na análise das principais variáveis fiscais desses entes.

Além dos dados fiscais dos municípios selecionados, a versão final do Boletim inclui a classificação da capacidade de pagamento dos Estados desde 2013 e as evoluções dos resultados primários, dos níveis do endividamento, dos gastos com inativos e do percentual de gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida.

As informações da publicação referentes aos Estados foram extraídas dos Programas de Ajuste Fiscal, acordos assinados pelos Estados que refinanciaram suas dívidas com a União e que apresentam metas anuais considerando a evolução das finanças estaduais, os indicadores macroeconômicos para o novo período e a política fiscal adotada pelos governos estaduais. Para os municípios, foram utilizados os dados disponíveis no Sistema Siconfi.

O presente artigo foi elaborado com base neste boletim e de outras fontes da internet que serão devidamente referenciadas em cada tópico.

Principais Indicadores Fiscais

Os principais indicadores fiscais que serão tratados neste artigo são a Dívida Consolidada Líquida (DCL), a Receita Corrente Líquida (RCL) e a relação entre as duas, ou seja, DCL/RCL.

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, a DCL representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de caixa e demais haveres financeiros). Caso o valor dos haveres financeiros seja inferior aos Restos a Pagar processados (exceto precatórios), não haverá deduções na DC, e logo a Dívida Consolidada Líquida(DCL) será igual à Dívida Consolidada.

Receita Corrente Líquida (RCL)

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, a RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.

DCL/RCL

Os limites percentuais da relação DCL/RCL dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão previstos na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20/12/2001, e são os seguintes:

• a) no caso dos Estados e do Distrito Federal: < 2,0
• b) no caso dos Municípios: < 1,2

Fonte: Tesouro Nacional

Estados Mais Endividados – Relação Entre a Dívida Líquida e a Receita Líquida dos Estados

A relação Dívida Consolidada/Receita Corrente Líquida aumentou para a maioria dos Estados. Dessa forma, mesmo com o fim da redução extraordinária do serviço das dívidas da Lei 9.496/97, o aumento da RCL estadual e as amortizações das dívidas contratuais, o indicador de endividamento aumentou para 16 Estados.

Relação entre a Dívida Consolidada e a Receita Corrente Líquida – Fonte: Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal/Tesouro Nacional

O Estado do Rio de Janeiro viu seu nível de endividamento crescer rapidamente entre os anos de 2016-2017. Com a entrada do Ente no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), houve a suspensão do pagamento das dívidas refinanciadas e garantidas pela União, além do recálculo do seu saldo devedor.

Os Estados do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais também apresentam alto grau de endividamento. No entanto, entre 2016 e 2017, enquanto o indicador do Estado gaúcho subiu, o de Minas Gerais caiu. Um dos motivos para isto é a liminar que o Rio Grande do Sul possui no Supremo Tribunal Federal (STF), a qual antecipa parte dos efeitos do Regime de Recuperação Fiscal e, com isso, permite a suspensão do pagamento das dívidas refinanciadas pela União. Já Minas Gerais só passou a usufruir de suspensão semelhante em 2018. Dessa forma, a Dívida Consolidada do Estado mineiro caiu.

Receitas e Despesas Primárias dos Estados

O gráfico abaixo contém a evolução das receitas e despesas primárias dos Estados em relação ao PIB nacional. Nessa observação, ajustada ao crescimento da economia, há a confirmação de que o resultado primário se deteriora a partir de 2015, muito por conta da elevação persistente das despesas.

Receitas e despesas primárias em relação ao PIB nacional (Dados em: %) – Fonte: Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal/Tesouro Nacional/IBGE

Em sua maioria, os Estados presenciaram aumento real da arrecadação própria, impulsionada pelo crescimento da receita de ICMS, sinalizando que o esforço arrecadatório dos entes surtiu efeito em 2017. Por outro lado, as receitas de transferências diminuíram em quase todos os Estados. No entanto, cabe esclarecer que em 2016, na tentativa de auxiliar os Entes Subnacionais no enfrentamento da crise econômica, a União transferiu extraordinariamente recursos do programa de repatriação segundo o critério do FPE, além do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) de 2015 e 2016. Dessa forma, já era esperada a queda de desempenho das transferências em 2017. Destaque para o Estado do Rio de Janeiro, que em 2016 ainda recebeu R$ 2,9 bilhões em transferências visando auxiliar a realização dos Jogos Olímpicos de 2016.

Composição das receitas primárias (Dados em: R$ milhões e percentual de crescimento anual) – Fonte: Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal/Tesouro Nacional

O ano de 2017 foi marcado por aumento da despesa de pessoal dos Estados. Apenas seis Estados tiveram queda real dessas despesas, na comparação com 2016. De comportamento semelhante, as outras despesas correntes (custeio e transferências aos Municípios) aumentaram para a grande maioria dos Entes. Importante destacar que a maior parte dessas despesas primárias apresenta elevada rigidez no que tange a corte de gastos, reduzindo a capacidade do ajuste fiscal por parte dos gestores estaduais.

Variação real das despesas primárias entre 2016 e 2017 (Dados em: %) – Fonte: Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal/ Tesouro Nacional

Despesas com Pessoal dos Estados

Os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas apresentam comprometimento
de suas receitas correntes líquidas com despesas com pessoal superior ao limite do PAF, de 60%. Destaca-se, ainda, a participação que as despesas com inativos do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul têm no conjunto das despesas com pessoal.

Relação entre a despesa com pessoal e a receita corrente líquida do exercício de 2017 (Dados em: %) – Fonte: Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal/Tesouro Nacional

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Estados não devem exceder o limite de 60% da relação Despesa com Pessoal/Receita Corrente Líquida. No entanto, em alguns casos, há diferença nas metodologias, sancionada pelos respectivos Tribunais de Contas, dos cálculos da despesa com pessoal. Há diversos critérios de apuração da despesa com pessoal. Nesse sentido, alguns Estados, por exemplo, não consideram em suas despesas com pessoal algumas rubricas de despesas importantes, como as despesas com pensionistas, imposto de renda retido na fonte e as despesas com obrigações patronais.

Estados Mais Endividados

O Lado Positivo do Endividamento dos Estados

É de conhecimento de todos que no Brasil as despesas correntes dos estados são engessadas e cortes exigem até mesmo mudanças constitucionais. Desta forma, sempre se promoveu ajustes fiscais com redução sobre de investimentos. No entanto, acredita-se que em períodos de crise econômica intensa, como o vigente momento, a manutenção ou o aumento do investimento público pode servir como elemento de alavancagem da atividade econômica.

Trabalhos empíricos demonstram que determinados investimentos públicos, como os de infraestrutura,
geram expectativas positivas na economia, alavancando novos investimentos privados a médio e longo prazo, contribuindo também para o aumento da produtividade. Desta forma, é justificável um espaço fiscal para esses investimentos como contribuição da política fiscal para uma recuperação econômica, principalmente em ambiente de expectativas deterioradas.

Por outro lado, quando um governo estadual apresenta um elevado nível endividamento e uma situação fiscal deteriorada, empresas privadas podem se sentir inseguras com a possibilidade de enfrentarem altas cargas de tributos e decidirem sair do território para outro com menos tributos. Neste caso, o aumento do investimento pode não ser bem-vindo, sendo possível associar um aumento de investimento (via endividamento) à insolvência fiscal.

Fonte: IPEA