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Estados Mais Endividados do Brasil

No ano passado, às vésperas de sediar as Olimpíadas, o governo do estado do Rio de Janeiro declarou “estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira”, uma forma de conseguir linhas de crédito mais rapidamente e desafogar as contas públicas. Outros estados como Rio Grande do Sul e a minha querida Minas Gerais não estão muito longe desta situação de deterioração fiscal e estão no topo da lista de Estados mais endividados do país.

No Rio, o governo repassou hospitais à administração municipal por falta de recursos. Em Minas, o governo tem realizado os pagamentos dos servidores em várias parcelas ao longo dos meses. A situação do Rio Grande do Sul é a que se arrasta há mais tempo, com funcionários recebendo os vencimentos em parcela há mais de 1 ano e o governo atrasando o pagamento da dívida com a União.

Há causas estruturais e conjunturais para os problemas. O conjuntural é a queda de arrecadação de impostos em função da crise econômica. No caso fluminense, há ainda os problemas pela queda na arrecadação de royalties do petróleo. Os problemas estruturais são os enfrentados por praticamente todos os Estados. Gastando mais do que arrecadavam, aumentando o custo da máquina pública, eles foram se endividando ao longo dos anos.

Neste artigo procurarei explicar porque a dívida dos estados prejudica a vida da população, demonstrar em quais situações o endividamento é benéfico, explicar como os estados são classificados em relação à situação fiscal e risco de crédito, demonstrar quais mecanismos existem hoje para restringir que os estados não gastem mais que podem, dentre outras informações relevantes.

Dívida dos Estados

A primeira grande Renegociação das Dívidas dos Estados Brasileiros com o governo federal ocorreu em 1997, durante o governo FHC. Entre 1997 e 1999, 25 estados e 180 cidades fizeram esta primeira renegociação de dívidas. Eles deviam para vários fornecedores, em prazos muitas vezes curtos, dificultando renovar empréstimos.

Naquele momento, o governo federal assumiu dívidas dos Estados e se tornou credor deles. Foi uma das soluções encontradas para combater a inflação e organizar as contas públicas. Em contra-partida, os Estados teriam de fazer sua lição de casa, adaptando-se à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tamanho do Buraco

Algumas estimativas apontam que a dívida total dos estados chega perto de de 430 bilhões de reais. Para José Roberto Afonso, pesquisador do IBRE/FGV, a maior recessão em décadas contribui para o panorama, mas a crise é estrutural. “Vai da receita, com excessiva guerra fiscal e desindustrialização que tornaram o ICMS um imposto obsoleto, até uma expansão desmedida da despesa, com Previdência dos servidores e maiores salários vinculados ao de cargos federais”.

Segundo um estudo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, em 1998 o valor do empréstimo era de R$ 93,2 bilhões. Até dezembro de 2011, os estados tinham pagado R$ 158 bilhões. Em junho de 2016, a dívida total dos Estados e do Distrito Federal com a União somava R$ 427 bilhões. Por isso, os estados passaram e se queixar que o indexador usado (IGP-DI mais um percentual de 6% a 9% ao ano). Os Estados pagam, pagam e, ao final, a dívida só cresce.

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Reflexo da Dívida dos Estados na População

A cada mês, os Estados têm uma conta para pagar que compete com todas as demais despesas essenciais: educação, saúde, segurança. Na prática, sobram menos recursos no orçamento dos governadores para investir em infraestrutura, custeio da máquina pública e pagamento de pessoal.

Por sua vez, o atraso nos pagamentos provoca a precarização dos serviços públicos, e leva a greves e paralisações em alguns casos. A falta de recursos para investir prejudica a população em geral, com atraso na entrega de obras e falta de material em hospitais e escolas.

Em Minas Gerais, os servidores públicos já sentem o reflexo da crise desde o início do ano. O governo tem realizado o pagamento dos salários de forma escalonada ao longo dos meses. Já o décimo terceiro deste ano foi pago parcialmente em dezembro e as demais parcelas serão pagas em janeiro e março de 2017.

Discussões Sobre a  Dívida dos Estados

“A Lei de Responsabilidade Fiscal colocou algumas amarras nos Estados principalmente com relação ao limite do endividamento”, afirma Marconi. “Mas isso não foi o suficiente”. Outra questão, de acordo com ele, é uma ineficiência de alguns Tribunais de Contas Estaduais (TCE), que deveriam fiscalizar os gastos públicos. “OS TCE não têm um quadro tão estruturado quanto o Tribunal de Contas da União para fiscalizar isso, e em alguns casos há um acordo entre o Executivo e o tribunal, e ele acaba não sendo tão rigoroso como deveria”, diz Marconi.

Especialistas apontam que descontos e facilitação são apenas paliativos. É preciso que se faça uma “reforma tributária”. “É simplesmente um adiamento da situação, apenas o crescimento das receitas estaduais poderia dar um alívio definitivo à situação”, afirma Moutinho, do Senado. Para ele, o crescimento econômico poderia mitigar a crise, “mas acho pouco provável uma solução definitiva que não envolva uma mudanças nas despesas obrigatórias ou mudança na agenda tributária”, diz o consultor, que defende uma maior tributação “do andar de cima” da sociedade.

Fonte: El País

Boletim de Finanças Públicas

A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou em outubro do ano passado a 1ª Edição do Boletim de Finanças Públicas dos Entes Subnacionais de 2016, publicação anual que tem como objetivos ampliar a transparência das relações federativas e contribuir para o processo de sustentabilidade fiscal de Estados e municípios.

O trabalho reúne os dados fiscais de 27 Estados e do Distrito Federal e dos municípios com mais de 200 mil habitantes, com informações que permitem um aprofundamento na análise das principais variáveis fiscais desses entes.

Além dos dados fiscais dos municípios selecionados, a versão final do Boletim inclui a classificação da capacidade de pagamento dos Estados desde 2013 e as evoluções dos resultados primários, dos níveis do endividamento, dos gastos com inativos e do percentual de gasto com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida.

As informações da publicação referentes aos Estados foram extraídas dos Programas de Ajuste Fiscal, acordos assinados pelos Estados que refinanciaram suas dívidas com a União e que apresentam metas anuais considerando a evolução das finanças estaduais, os indicadores macroeconômicos para o novo período e a política fiscal adotada pelos governos estaduais. Para os municípios, foram utilizados os dados disponíveis no Sistema Siconfi.

O presente artigo foi elaborado com base neste boletim e de outras fontes da internet que serão devidamente referenciadas em cada tópico.

Principais Indicadores Fiscais

Os principais indicadores fiscais que serão tratados neste artigo são a Dívida Consolidada Líquida (DCL), a Receita Corrente Líquida (RCL) e a relação entre as duas, ou seja, DCL/RCL.

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, a DCL representa o montante da Dívida Consolidada (DC) deduzido o saldo relativo aos haveres financeiros (disponibilidade de caixa e demais haveres financeiros). Caso o valor dos haveres financeiros seja inferior aos Restos a Pagar processados (exceto precatórios), não haverá deduções na DC, e logo a Dívida Consolidada Líquida(DCL) será igual à Dívida Consolidada.

Receita Corrente Líquida (RCL)

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, a RCL é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes do ente da Federação, deduzidos alguns itens exaustivamente explicitados pela própria LRF, não cabendo interpretações que extrapolem os dispositivos legais.

DCL/RCL

Os limites percentuais da relação DCL/RCL dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão previstos na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20/12/2001, e são os seguintes:

  • a) no caso dos Estados e do Distrito Federal: < 2,0
  • b) no caso dos Municípios: < 1,2

Fonte: Tesouro Nacional

Estados Mais Endividados – Relação Entre a Dívida Líquida e a Receita Líquida dos Estados

A estratégia recente dos Estados de financiarem seus investimentos com operações de crédito provocou efeitos relevantes no crescimento do estoque da dívida. Deve-se destacar que o Rio Grande do Sul já apresenta a relação Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida acima do que é permitido pelo Limite (<2,0) da Resolução do Senado Federal nº 40 de 2001 e que os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais estão bem próximos desse limite. Levando em consideração que, para alguns estados, grande parte dos empréstimos foram captados no exterior, a relação DCL/RCL também está sujeita às flutuações cambiais, o que pode, inclusive, elevar os patamares dessas dívidas. Veja abaixo o gráfico em ordem dos Estados mais endividados.

relacao entre a divida liquida e a receita corrente

Receitas Despesas Primárias dos Estados

resultado primariodos estados

O gráfico acima apresenta a evolução do resultado primário dos Estados entre 2012 e 2015. Pode-se observar que houve uma deterioração da série de superávits primários em 2013 e 2014, com uma recuperação parcial no ano de 2015.

Em 2013 e 2014 as despesas primárias, impulsionadas pela elevação dos gastos com pessoal e investimentos, aumentaram em ritmo superior à elevação das receitas líquidas. A ampliação do espaço fiscal concedido pela União aos Estados para a contratação de novos financiamentos contribuiu para a piora do quadro, uma vez que as receitas financeiras de operações de crédito expandiram os investimentos, que são despesas não financeiras. Além disso, a maior disponibilidade de recursos provenientes das operações de crédito permitiu que os Estados aumentassem seus gastos com pessoal e com outras despesas correntes.

Em 2015, pode-se observar uma melhora do resultado primário agregado, que evoluiu de um déficit de R$ 9.562 milhões em 2014 para um superávit de R$ 2.978 milhões em 2015, o que sugere a ocorrência de um ajuste nas contas estaduais no período.

Como responsável por essa melhora pode-se citar, no lado da receita, o aumento nominal das receitas de arrecadação própria em 6,97%. Contudo, dado o aumento do IPCA de 10,67% em 2015, as receitas sofreram uma queda real de 3,70%, em linha com a queda (-3,80%) da atividade econômica brasileira em 2015.

composicao das receitas primarias

No lado da despesa, destaca-se a redução do montante gasto em investimentos, com uma queda nominal de 37,65%. No entanto, as despesas com pessoal aumentaram, em particular com crescimento nominal da categoria Inativos e Pensionistas em 28,41%. Tal despesa tem sido de difícil controle por parte dos Estados.

Além disso, em que pese o aumento da arrecadação própria, houve crescimento das despesas com servidores, reforçando a necessidade de um maior controle de gastos dessa natureza. Por fim, ressalta-se o aumento dos gastos com outras despesas correntes em todos os anos do período.

composicao das despesas primarias

Despesas com Pessoal dos Estados

Através do gráfico abaixo é possível visualizar os Estados em que a máquina pública está mais inchada, ou seja, quem gasta mais com pessoal. Minas Gerais é atualmente o Estado que mais gasta com pessoal em percentual relativo ao gasto primário total. Em seguida aparece o Rio Grande do Sul.

participacao das despesas com pessoal dos estados

O crescimento real das despesas com pessoal apresentado abaixo ilustra a importância da contenção de gastos pelos Estados. Considerado o caráter não compressivo desse tipo de despesa, seu crescimento restringe a margem para que o poder público enfrente as restrições financeiras atuais e futuras. Controle dos aumentos salariais, nos gastos comissionados e contenção de contratações de terceirizados são algumas medidas que podem ser adotadas para reverter o aumento de gastos. Já para o caso dos Inativos, a solução passa pela reforma da previdência dos servidores públicos.

crescimento real das despesas-com-pessoal dos estados

Como pode ser visto no gráfico abaixo, os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraíba, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro, Paraná e Roraima apresentam comprometimento de suas receitas correntes muito elevado.

relacao entre despesa com pessoal-e-receita dos estados

Estados Mais Endividados

O Lado Positivo do Endividamento dos Estados

É de conhecimento de todos que no Brasil as despesas correntes dos estados são engessadas e cortes exigem até mesmo mudanças constitucionais. Desta forma, sempre se promoveu ajustes fiscais com redução sobre de investimentos. No entanto, acredita-se que em períodos de crise econômica intensa, como o vigente momento, a manutenção ou o aumento do investimento público pode servir como elemento de alavancagem da atividade econômica.

Trabalhos empíricos demonstram que determinados investimentos públicos, como os de infraestrutura,
geram expectativas positivas na economia, alavancando novos investimentos privados a médio e longo prazo, contribuindo também para o aumento da produtividade. Desta forma, é justificável um espaço fiscal para esses investimentos como contribuição da política fiscal para uma recuperação econômica, principalmente em ambiente de expectativas deterioradas.

Sendo assim, quando um governo estadual possui uma situação fiscal forte e um risco de crédito baixo ou nulo, a elevação de seu nível de endividamento para o incremento de infraestrutura (em mobilidade urbana ou saneamento básico, por exemplo) tende a elevar o retorno econômico dos empreendimentos privados, o que leva a uma melhoria no grau de otimismo das expectativas dos empresários e um reforço na atividade econômica como um todo.

Por outro lado, quando um governo estadual apresenta um elevado nível endividamento e uma situação fiscal deteriorada, empresas privadas podem se sentir inseguras com a possibilidade de enfrentarem altas cargas de tributos e decidirem sair do território para outro com menos tributos. Neste caso, o aumento do investimento pode não ser bem-vindo, sendo possível associar um aumento de investimento (via endividamento) à insolvência fiscal.

Fonte: IPEA

Capacidade de Pagamento dos Estados

O capítulo da IX da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF trata da Transparência, Controle e Fiscalização. Nele são estabelecidas regras e procedimentos para a confecção e divulgação de relatórios e demonstrativos de finanças públicas, a fiscalização e o controle, visando permitir ao cidadão avaliar os resultados obtidos pela administração pública.

Nesse contexto, a publicidade das informações das análises de capacidade de pagamento dos estados e municípios tem por objetivo permitir a análise e avaliação pela sociedade. A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência privativa ao Senado Federal para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Neste sentido, o Ministério da Fazenda editou a Portaria nº 306, de 10 de setembro de 2012, para disciplinar a metodologia de análise da situação financeira e da capacidade de pagamentos dos entes que pleiteiem, junto à União, a concessão de garantia para as operações de crédito interno e externo.

A Portaria MF nº 306/12 estabelece que a análise será realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e indicará a classificação da situação fiscal do pleiteante com a finalidade de subsidiar a concessão de aval ou garantia da União em operação de crédito interna ou externa de interesse de Estado, do Distrito Federal e de Município.

A metodologia de análise está estruturada em duas etapas. A primeira avalia a classificação da situação fiscal associada ao risco de crédito, tendo como parâmetros indicadores econômico-financeiros; já a segunda, avalia o enquadramento da operação pleiteada em sua correspondente situação fiscal, tendo como parâmetros o indicador de endividamento e o indicador de serviço da dívida.

A primeira etapa se baseia na análise de oito indicadores fiscais:

  • Endividamento (Peso 10)
  • Serviço da Dívida na Receita Corrente Líquida (Peso 9)
  • Resultado Primário Servindo a Dívida (Peso 8)
  • Despesa com Pessoal e Encargos Sociais na Receita Corrente Líquida (Peso 7)
  • Capacidade de Geração de Poupança Própria (Peso 4)
  • Participação dos Investimentos na Despesa Total (Peso 3)
  • Participação das Contribuições e Remunerações do RPPS nas Despesas Previdenciárias (Peso 2)
  • Receitas Tributárias nas Despesas de Custeio (Peso 1)

De posse desses oito indicadores – cujas variáveis são todas encontradas no Relatório Resumido de Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão Fiscal publicados pela STN – e da metodologia de obtenção do  rating
– exposta na própria  portaria nº 306 da STN -, obtém-se um determinado número, associado a uma situação
fiscal específica, a um determinado risco de crédito e também a uma classificação da  situação fiscal (rating).

Como resultado da primeira etapa é possível identificar as seguintes classificações das situações fiscais associada ao risco de crédito de Estado, do Distrito Federal e de Municípios:

Classificação Intervalo  Situação Fiscal e Risco de Crédito
A+ 0,00≤Pontuação≤0,50 Situação fiscal é excelente – risco de crédito é quase nulo
A 0,50<Pontuação≤1,00 Situação fiscal é muito forte – risco de crédito é muito baixo
A- 1,00<Pontuação≤1,50 Situação fiscal é muito forte – risco de crédito é muito baixo
B+ 1,50<Pontuação≤2,00 Situação fiscal é forte – risco de crédito é baixo
B 2,00<Pontuação≤2,50 Situação fiscal é forte – risco de crédito é baixo
B- 2,50<Pontuação≤3,00 Situação fiscal é boa – risco de crédito é médio
C+ 3,00<Pontuação≤3,50 Situação fiscal é fraca – risco de crédito é relevante
C 3,50<Pontuação≤4,00 Situação fiscal é muito fraca – risco de crédito é muito alto
C- 4,00<Pontuação≤4,50 Situação fiscal é muito fraca – risco de crédito é muito alto
D+ 4,50<Pontuação≤5,00 Situação de desequilíbrio fiscal – risco de crédito é altíssimo
D 5,00<Pontuação≤5,50 Situação de desequilíbrio fiscal – risco de crédito é altíssimo
D- 5,50<Pontuação≤6,00 Situação de desequilíbrio fiscal – risco de crédito é altíssimo

Fonte: Tesouro Nacional

Avaliação da Capacidade de Pagamento dos Estados

Quatro Estados brasileiros apresentam o grau mais acentuado de deterioração orçamentária, segundo avaliações técnicas realizadas pelo Tesouro Nacional em 2016.

Além do Rio de Janeiro, que decretou calamidade pública no ano passado devido ao déficit em suas contas, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás receberam as piores classificações quanto à capacidade de pagamento de dívidas e outros compromissos.

Rio, Minas e Rio Grande do Sul mereceram a nota D, a segunda pior em uma escala que vai de D- a A+. Já Goiás ficou com a nota D+. A diferença, entretanto, é pouco relevante: todos são considerados em situação de desequilíbrio fiscal.

capacidade de pagamento

Pimentel: Decisão do STF Sobre Lei Kandir Torna MG Credor da União

A dívida de quase R$ 70 bilhões de Minas Gerais com a União pode deixar de existir este ano. Em entrevista exclusiva ao Estado de Minas, na tarde da última segunda-feira, no Palácio da Liberdade, o governador Fernando Pimentel (PT) afirmou que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que governo federal deve ressarcir os estados as perdas com a Lei Kandir – lei de 1996 que isentou impostos estaduais nas exportações – deverá significar um alívio para os cofres mineiros, uma vez que o estado passaria de devedor a credor.

“Minas passou 20 anos sem cobrar ICMS. Fizemos o cálculo de que Minas perdeu cerca de R$ 92 bilhões. Se a dívida com a União é de cerca de R$ 65 bilhões e nosso crédito é de R$ 92 bilhões nós temos dívida zerada com a União”, explicou Pimentel.

O governador mineiro vai reivindicar que, enquanto é feito o cálculo de quanto tem a receber pela Lei Kandir o Estado fique sem pagar as parcelas da dívida. “Ainda que o Ministério da Fazenda não aceite, o Supremo vai aceitar”, afirmou, dizendo ainda que a questão não o preocupa mais. “Não estamos mais preocupados com a renegociação das dívidas, temos uma ativo que vai nos equilibrar. O governo federal vai entender que não somos mais devedores, mas credores”.

Ao avaliar os dois anos de mandato decorridos até agora, ele disse que houve avanços – como a criação de mecanismos de consulta popular – e que espera recuperação econômica em 2017 e 2018. O Estado, afirmou, terminou 2016 com déficit de R$ 5 bilhões nas contas, de uma estimativa inicial de R$ 8 bilhões. Segundo ele, Minas não corre o risco de viver a mesma situação do Rio de Janeiro.

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